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Doc. ADM Direito 133.8262.5001.2500

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em agravo (CPC, art. 544) - decisão monocrática que negou provimento ao reclamo pela deficiência do dissídio jurisprudencial apresentado -ausência de omissões/contradições a serem sanadas -aclaratórios rejeitados.

«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente.

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Doc. ADM Direito 195.0274.4010.1800

2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado e roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas. Diligências. Incidente de insanidade mental instaurado. Pedidos de revogação de prisão preventiva. Instrução que segue o curso normal. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Recurso improvido com recomendação.

«1 - Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8230.9799.7409

3 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que não conheceu do reclamo com base na Súmula 182/STJ.

1 - Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".

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