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Doc. ADM Direito 171.1682.7001.7000

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

«1. O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973 e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 172.5054.8003.7800

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022.

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Doc. ADM Direito 231.2040.6799.6278

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes e reincidência. Utilização de condenações distintas. Possibilidade. Súmula 241/STJ. STJ. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A utilização de condenações distintas como antecedentes e reincidência não caracteriza ofensa ao Súmula 241/STJ, segundo o qual «a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial».

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