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Doc. ADM Direito 103.1674.7507.9200

1 - STJ Medida cautelar. Prova pericial. Antecipação. Justo receio ausente. Pedido improcedente. CPC/1973, art. 798.

«Admite-se a cautelar antecipatória de prova, quando houver o justo receio de se tornar impossível, ou difícil, a produção da prova no processo de conhecimento.»

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Doc. ADM Direito 240.8260.1638.2407

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Negada incidência. Demonstrada a dedicação à atividade criminosa. Reexame fático probatório. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Embora o acusado seja primário e de bons antecedentes, a jurisprudência desta Corte Superior entende não haver ilegalidade no afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com fundamento na dedicação à atividade criminosa, evidenciada por outros meios idôneos.... ()

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