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Doc. ADM Direito 176.5725.8004.7700

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Acordo. Alegação de ofensa aos arts. 661, § 1º, e 679 do Código Civil, aos arts. 38, 473 e 849 do CPC, de 1973 e aos arts. 2º e 5º do estatuto da oab. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» ... ()

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Doc. ADM Direito 240.6100.1165.7262

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Pluralidade de ações. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, «Em se tratando de crimes de ação múltipla, como é o caso do tráfico de drogas, eventual pluralidade de condutas, com a incidência em mais de um dos núcleos do mesmo tipo penal, pode ser considerada na fixação da pena- base como elemento que demonstra a maior culpabilidade do agente» (HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 1/2/2019).... ()

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