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Doc. ADM Direito 240.1080.1857.3505

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Dosimetria. Tráfico d e entorpecentes. Causa de diminuição afastada apenas pela quantidade de droga e pela condição de mula. Fundamentos inidôneos. Fração de 1/6. Adequação. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 01/7/2021), definiu que a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.3040.2354.7211

2 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Tráfico de drogas. CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... ()

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