Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 168.2682.7000.2100

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação específica.

«1. É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no CPC, art. 544, de 1973, devem ser infirmados os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 230.8230.1254.8763

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubos circunstanciados. Majorante do emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Outros elementos de prova. Crimes cometidos mediante uma só ação. Patrimônios diversos. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Precedentes. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Segundo reiterada jurisprudência desta Corte Superior, é prescindível a apreensão e a perícia do artefato bélico empregado na ação para que se possa reconhecer a configuração da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP, bastando que o juízo de fato firmado na origem esteja fundado em elementos de prova colhidos no curso da instrução criminal e complementados pelos elementos de informação amealhados na fase inquisitiva (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/3/2023). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF