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Doc. ADM Direito 230.7071.0551.7377

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Regime prisional mais gravoso. Elementos concretos. Legalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do CP, art. 33, e, na hipótese de condenação por crime de tráfico de drogas, ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual serão consideradas com preponderância a natureza e a quantidade de substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do CP, art. 59. ... ()

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