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Doc. ADM Direito 240.3220.6613.0723

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Arts. 12 e 16, caput, ambos da Lei 10.826/2003. Writ substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Competência desta corte superior não inaugurada. Ausência de flagrante ilegalidade a ser reconhecida na hipótese. Nulidade. Minorante. Supressão de instância. Exasperação da pena- base. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado. Verifica-se, assim, a inadmissibilidade do writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte Superior (CF/88, art. 105, I, e). ... ()

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