Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 195.0274.4011.8000

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu condenado como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35. Pedido de absolvição. Reexame de fatos. Óbice da Súmula 7/STJ. Pena-base. Majoração. Quantidade de drogas. Fundamentação idônea. Bis in idem. Inocorrência. Crimes diversos. Reformatio in pejus. Não configuração. Prisão domiciliar. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

«1 - Hipótese em que a recorrente foi condenada pela prática dos delitos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35, por ter sido comprovado que ela e seu companheiro tinham em depósito no seu imóvel, para fins de comércio, 2,5 Kg de maconha. As instâncias ordinárias concluíram, ainda, que as circunstâncias do flagrante, especificamente a apreensão da expressiva quantidade de droga no quarto do casal e dos instrumentos para a comercialização da droga (3 balanças de precisão), bem como as prévias investigações policiais dando conta do intenso comércio ilícito na casa dos réus demonstravam o vínculo subjetivo entre a recorrente e seu companheiro na reiterada prática do comércio ilícito de entorpecentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 196.3241.7000.2100

2 - STJ Processual penal. Embargos de declaração agravo regimental recurso extraordinário. Pretensão de reexame da causa. Inexistência de vícios julgado. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, então, retificar, quando constatado, eventual erro material do julgado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 200.6200.4000.2500

3 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. CF/88, art. 5º, LV. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo não provido.

«1 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE 748.371 - Tema 660/STF).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 210.8131.1943.8691

4 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade de droga aferida para ambos os delitos. Fundamento válido e ausência de bis in idem. Temas enfrentados no acórdão impugnado. Não ocorrência de omissão. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 220.8150.1797.2940

5 - STJ execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regressão cautelar de regime. Possibilidade. Oitiva judicial do apenado. Prescindibilidade. Prisão domiciliar. Negativa fundada em elementos concretos. Não comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave ou que as doenças não podem ser devidamente tratadas no interior do estabelecimento prisional. Covid-19. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Cnj. Ausência de determinação de soltura de forma indiscriminada. Necessidade de demonstração do grave risco à saúde a partir da inexistência de tratamento médio adequado no local. Ausência de demonstração. Revisão de entendimento que demanda reexame fático probatório. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ é sólida em reconhecer a legalidade da regressão cautelar de regime prisional sem a audiência do apenado, sendo este procedimento exigido somente quando da regressão definitiva. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF