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Doc. ADM Direito 156.3501.8005.8400

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/1973, art. 544, § 4º, Ie Súmula 182/STJ. Agravo regimental. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. É possível, ao relator, na hipótese prevista no CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não conhecer do Agravo que não tenha atacado, especificamente, os fundamentos da decisão que inadmitira o Especial. ... ()

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Doc. ADM Direito 158.4390.7001.2700

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão e contradição inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.4221.1104.6263

3 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Progressão especial de regime. Genitora de uma criança menor de 12 anos. Apenada que, além de não possuir a guarda do menor há aproximadamente 3 anos, fez visitas esporádicas, mostrando-se ausente. Impossibilidade de concessão do benefício que foi instituído para preservar a saúde física e mental da criança na primeira infância. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se denega a ordem, quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção da apenada. ... ()

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