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Doc. ADM Direito 154.6655.7002.3800

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fornecimento de água. Prova pericial. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece da tese de violação dos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458, uma vez que não debatida pelo Tribunal de origem. Registre-se que, a despeito da oposição de embargos de declaração, a questão não foi enfrentada pelo Tribunal a quo. Incide, pois, o disposto na Súmula 282/STF, por ausência de prequestionamento. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.9240.9863.3547

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Cuidado da saúde do cônjuge e do filho de 14 anos. Não demonstração de imprescindibilidade. Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Necessidade de reexame aprofundado do con junto fático probatório. Recurso desprovido

1 - Em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de apenado inserido no regime aberto, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 117. Na hipótese, as instâncias ordinárias afirmaram que a ora paciente, atualmente em regime semiaberto, não é imprescindível para o cuidado do seu filho de 14 anos e do seu esposo, não restando demonstrada, portanto, flagrante ilegalidade a ser sanada por esta corte. ... ()

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