«A fixação de aluguel provisório em ação revisional não implica afronta ao Lei 8.245/1991, art. 54, «caput».»
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«A fixação de aluguel provisório em ação revisional não implica afronta ao Lei 8.245/1991, art. 54, «caput».»
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«Tanto o locador quanto o locatário têm legitimidade ativa «ad causam» para propor ação revisional. Inteligência do art. 19 c/c o 68, II, da Lei 8.245/91.»
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«É inviável a apreciação do «quantum» fixado como aluguel provisório, uma vez que demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.»
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I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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