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Doc. ADM Direito 103.1674.7507.8300

1 - STJ Locação. Ação revisional. Aluguel provisório. Lei 8.245/91, art. 54, «caput».

«A fixação de aluguel provisório em ação revisional não implica afronta ao Lei 8.245/1991, art. 54, «caput».»

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Doc. ADM Direito 103.1674.7507.8400

2 - STJ Locação. Ação revisional. Legitimidade ativa «ad causam». Locador ou locatária. Existência. Lei 8.245/91, arts. 19 e 68, II.

«Tanto o locador quanto o locatário têm legitimidade ativa «ad causam» para propor ação revisional. Inteligência do art. 19 c/c o 68, II, da Lei 8.245/91.»

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Doc. ADM Direito 103.1674.7508.0200

3 - STJ Recurso especial. Locação. Ação revisional. Aluguel provisório. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«É inviável a apreciação do «quantum» fixado como aluguel provisório, uma vez que demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.»

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Doc. ADM Direito 210.7090.2629.5762

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Exasperação. Concurso de agentes. Divisão de tarefas. Fundamento idôneo. Precedentes. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastada. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Dedicação à traficância. Monitoramento policial. Credibilidade dos depoimentos policiais. Reexame de prova. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()

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