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Doc. ADM Direito 143.7904.2004.2400

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Admissibilidade. Ausência de impugnação da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.

«1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 544, § 4º, inciso I).

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Doc. ADM Direito 195.2012.7005.0800

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Decreto 14.454/2017. Dia das mães. Indulto e comutação de penas. Condenada por associação ao tráfico. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... ()

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