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Doc. ADM Direito 231.1160.6158.6349

1 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pleito de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente a pretensão. Inconformismo da parte requerente.

1 - É ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula 83/STJ. Dessa forma, a revisão do julgado demandaria nova incursão nos elementos fático probatórios, providência vedada em sede de recurso especial, sendo igualmente aplicável o entendimento cristalizado na Súmula 7/STJ.

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Doc. ADM Direito 240.9290.5276.2427

2 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de lei. Pressupostos de cabimento do PUIL. Ausência do cotejo analítico.

1 - Mostra-se inviável o conhecimento de incidente de uniformização « quando inexistir o cotejo das teses em discordância nos moldes descritos nos arts. 541 do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, os quais são aplicáveis à hipótese, por analogia « (AgRg na Pet 7.681/SC, rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5/4/2010; Pet 9.554/SP, rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe de 21/3/2013).... ()

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Doc. ADM Direito 241.2090.8377.8614

3 - STJ Revisão criminal. Crime da Lei 8.137/90, art. 7º, IX. Produtos com prazos de validade vencidos. Ausência de perícia para comprovar a impropriedade das mercadorias. Imprescindibilidade. Falta de justa causa para o exercício da ação penal. Entendimento consolidado no âmbito desta corte superior. Procedência do pedido revisional.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «[é] cabível o ajuizamento de revisão criminal para anular condenação penal transitada em julgado quando a sentença for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, fundada em depoimentos, exames ou documentos falsos, ou se descobrirem provas novas da inocência ou de circunstância de autorize a diminuição da pena.» (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 06/11/2015).... ()

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