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Doc. ADM Direito 227.8814.2296.2435

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Desclassificação do delito de tráfico de drogas. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade na via estreita. Tráfico privilegiado. Dedicação a atividade criminosa. Pena-base. Circunstâncias do crime do delito de posse ilegal de arma de uso restrito. Fundamentação idônea. Precedentes.

1. Ocorrência de violência doméstica culminou na apreensão de 718 g de crack, 32 g de cocaína, pistola 9 mm com dois carregadores e 24 munições, caixa magnética e mais de r$ 200.000,00 em espécie, além de mensagens que evidenciam negociação e transporte oculto de drogas.... ()

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Doc. ADM Direito 691.3722.8560.9567

2 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus . CPP, art. 619. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1. Os embargos de declaração, na forma do CPP, art. 619, e, subsidiariamente, do CPC, art. 1.022(CPP, art. 3º), destinam-se à correção de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito nem ao reexame de provas.

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Doc. ADM Direito 908.0638.0876.7074

3 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. CPP, art. 619. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1. Os embargos de declaração, na forma do CPP, art. 619, e, subsidiariamente, do CPC, art. 1.022(CPP, art. 3º), destinam-se à correção de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito nem ao reexame de provas.... ()

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