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Doc. ADM Direito 166.5220.0004.5100

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Interposição contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. 1. Impugnação dos fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art 932, III). Necessidade. 2. Parte do recurso especial não admitida na origem porque as matérias foram julgadas segundo o rito do CPC, art. 543-C. Taxa de juros remuneratórios contratados. Capitalização mensal de juros. Não cabimento do agravo nesses pontos (CPC/2015, art. 1.042). 3. Previsão legal expressa. Erro grosseiro. Caracterização. 4. Recurso conhecido apenas quanto à alegada violação do CPC, art. 535, de 1973 mérito. Afastamento. 5. Agravo parcialmente conhecido para, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial. Majoração dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11.

«1. Com o advento, do CPC/2015, Código de Processo Civil - CPC, de 2015 passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que não admite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo (art. 1.042, caput). Tal disposição legal aplica-se aos agravos apresentados contra decisão publicada após a entrada em vigor do novo CPC - CPC/2015, em conformidade com o princípio tempus regit actum. ... ()

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