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Doc. ADM Direito 105.1812.9000.2300

1 - STF «Habeas corpus». Princípio da insignificância ou bagatela. Revelação clara dos requisitos. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. CPP, art. 648.

«2. A via estreita do habeas corpus não admite um profundo revolvimento de provas nem o sopesamento das mesmas. A aplicação do princípio da insignificância só sera permitida se os autos revelarem claramente a presença dos requisitos mencionados.»

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Doc. ADM Direito 105.1812.9000.2800

2 - STF Princípio da insignificância ou bagatela. Requisitos.

«1. A incidência do princípio da insignificância depende da presença de quatro requisitos, a serem demonstrados no caso concreto: a) mínima ofensividade da conduta do paciente; b) ausência de periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.»

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Doc. ADM Direito 105.1812.9000.3000

3 - STF Receptação. Princípio da insignificância ou bagatela. Objeto de valor reduzido (walkman – R$ 94,00). Devolução espontânea a vítima. Requisitos do crime de bagatela preenchidos no caso concreto. Atipicidade material da conduta. CP, art. 180.

«3. No caso, a receptação de um walkman, avaliado em R$ 94,00, e o posterior comparecimento do paciente perante à autoridade policial para devolver o bem ao seu dono, preenche todos os requisitos do crime de bagatela, razão pela qual a conduta deve ser considerada materialmente atípica.»

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Doc. ADM Direito 188.6114.6171.9609

4 - STF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 598.365 (TEMA 181/RG). SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra pronunciamento que negou sequência à reclamação por não estar configurado equívoco na aplicação da tese fixada no RE 598.365 (Tema 181/RG), tampouco verificada usurpação de competência. 2. A parte agravante sustenta usurpada a competência do 1STF ante a negativa de seguimento do recurso extraordinário com base na incidência equivocada da compreensão adotada no Tema 181/RG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, ao negar seguimento ao recurso extraordinário, houve equívoco do Tribunal de origem na aplicação da sistemática da repercussão geral, considerada a tese fixada no Tema 181/RG. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição do tribunal de origem, conforme o CPC, art. 1.030, § 2º, não havendo necessidade de remessa do recurso extraordinário ao STF - . 5. O STJ, ao negar sequência ao recurso extraordinário, estabeleceu a devida correspondência entre o caso e a tese jurídica firmada no Tema 181/RG. 6. Não se afigura possível, na via reclamatória, o reexame do enquadramento realizado pelos tribunais a respeito de tese de repercussão geral, salvo em hipótese de teratologia, circunstância não constatada na espécie. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno desprovido. PAGE2... ()

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Doc. ADM Direito 102.9381.3962.8893

5 - STF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. RECURSO REJEITADO. ARQUIVAMENTO IMEDIATO.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que desproveu agravo interno, para manter a negativa de seguimento à reclamação, uma vez não verificada observância equivocada da sistemática da Repercussão Geral. 2. A parte embargante sustenta configurada omissão, no que a controvérsia versada no recurso extraordinário não diria respeito a pressupostos de admissibilidade do recurso especial, mas sobre violação direta à coisa julgada, a tornar impertinente a evocação do Tema 181/RG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu no alegado vício. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. 5. No acórdão embargado, ficou explicitada a ausência da usurpação de competência desta Corte, bem assim de teratologia na observância da sistemática da Repercussão Geral, uma vez que o extraordinário se voltava à revisão de critérios de admissibilidade de recurso da competência do STJ, a respaldar a ligação com o objeto do Tema 181/RG. 6. A pretensão da embargante caracteriza-se, na realidade, como tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que é incabível nesta via. 7. Configurado o caráter manifestamente protelatório do recurso, justifica-se o arquivamento imediato, com certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado e arquivamento imediato.... ()

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