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Doc. ADM Direito 163.4512.5001.0600

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. CPC, art. 544, § 4º, I.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()

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Doc. ADM Direito 165.1055.8000.6900

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Omissão. Contradição. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.4161.2436.4148

3 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Aumento da pena-base. Desproporcionalidade. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Cabimento. Recurso não provido.

1 - É manifesta a ilegalidade no aumento da pena-base quando foram aferidos a natureza de ínfima quantidade de entorpecentes e elementos inerentes ao tipo penal para agravar a situação do réu. ... ()

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