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Doc. ADM Direito 154.0962.2000.3500

1 - STF Recurso extraordinário com agravo ( Lei 12.322/2010). Ausência de impugnação do fundamento em que se assentou o ato decisório questionado. Recurso de agravo não conhecido. O recurso de agravo deve impugnar, especificadamente, todos os fundamentos da decisão agravada.

«- O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557, § 1º, ambos do CPC/1973, deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes.»

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