«1. O Supremo Tribunal Federal assentou ser incabível o agravo previsto no CPC/1973, art. 544 contra decisão de Tribunal de origem que, ao aplicar a sistemática da repercussão geral, considera prejudicado o recurso extraordinário. Precedentes.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote