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Doc. ADM Direito 157.5015.5004.4900

1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Aplicação do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Princípio da dialeticidade. Precedentes. Manutenção da decisão ora agravada. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no CPC/1973, art. 544, § 4º, I, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.5301.2192.5205

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Modulação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em razão das circunstâncias concretas do caso. Consideração da quantidade e da natureza das drogas na terceira fase da dosimetria da pena. Possibilidade. Precedentes dominantes em ambas as turmas e na 3ª seção desta corte. Ausência do apontado bis in idem. Pena-base aplicada no mínimo legal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte reafirmou antigo entendimento segundo o qual elementos do caso concreto tais como a quantidade, a variedade e a natureza das drogas apreendidas podem ser utilizados, a critério do magistrado, desde que alternativamente, ou como fundamento idôneo para justificar a exasperação da pena-base, na primeira fase da dosimetria, ou para modular o redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na terceira fase, incidindo fração de diminuição de pena em fração diferente da máxima. Precedentes, inclusive pela Terceira Seção desta Corte. ... ()

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