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Doc. ADM Direito 158.6584.6006.7900

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. CPC/1973, art. 473. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Esta Corte tem jurisprudência firmada no sentido de que o mero descontentamento da parte recorrente com o resultado do julgado não caracteriza afronta ao CPC/1973, art. 535. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8300.3494.8245

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Custódia mantida na apelação com base nos fundamentos prévios já examinados por esta corte. Impossibilidade de reexame da matéria. Custódia cautelar. Impossibilidade de progressão de regime. Guia de execução provisória expedida. Ausência de óbice para benefícios. Constrangimento ilegal por ausência de reexame periódico da custódia. Inovação recursal. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()

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