Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 156.8800.4004.0100

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito cumulada com indenizatória. Telefonia. Cobrança indevida. Prescrição trienal. Precedentes da Segunda Seção. Danos morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito da cobrança de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, é o trienal, previsto no CCB, art. 206, § 3º, V. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 210.8250.3373.8987

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de munição (Lei 10.826/2003, art. 14, caput). Princípio da insignificância. Não incidência. Requisito referente ao reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Ausência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RHC Acórdão/STF) e de ambas as Turmas da Terceira Seção do STJ, afasta-se a tipicidade material nas hipóteses em que apreendida pequena quantidade de munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo, ante a mínima ofensividade da conduta do agente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF