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Doc. ADM Direito 192.9153.4002.2900

1 - STJ Recurso em mandado de segurança. Quebra de sigilo telemático. Legalidade e valor da multa. Decadência. Aplicação da multa por descumprimento de decisão judicial para terceiros fornecer informações. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1 - Ocorreu a decadência do mandado de segurança no tocante à legalidade e ao valor da multa imposta pela autoridade coatora, considerando que transcorreu prazo superior a 120 dias, conforme dispõe a Lei 12.016/2009, art. 23, entre a impetração do mandamus - outubro de 2016 - e a prolação da decisão impugnada - dezembro de 2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 200.3725.9000.0500

2 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra decisão colegiada. Acórdão de improvimento a agravo interno desafiando decisão que nega seguimento a recurso extraordinário. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido

«1 - O agravo em recurso extraordinário é cabível somente contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042, Código de Processo Civil. ... ()

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Doc. ADM Direito 200.6200.4000.0800

3 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança. Inexistência de repercussão geral. Tema 318/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada. Análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a análise dos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF - na análise do AI 800.074, da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/12/2010. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8131.1316.2952

4 - STJ Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Mero inconformismo. Ausência de vícios no acórdão embargado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Pedido de análise de princípios constitucionais para prequestionamento. Matéria de competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado reconheceu a decadência do mandado de segurança no tocante à legalidade e ao valor da multa imposta pela autoridade coatora. ... ()

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