5 - STJ
Regime de cumprimento de pena. Acusado condenado à pena privativa de liberdade inferior a 8 (oito) anos. Réu primário e com as circunstâncias judiciais favoráveis. Natureza e quantidade de droga apreendida. Possibilidade de estabelecimento do modo fechado para o resgate da sanção.«1. Embora o magistrado singular tenha estabelecido o modo fechado para o resgate inicial da sanção mencionando apenas o caráter hediondo do ilícito, o certo é que a Corte Estadual, com base na gravidade concreta do ilícito praticado, demonstrada, especialmente, em razão da quantidade de natureza do entorpecente apreendido (846,32 gramas de crack), o manteve, entendimento que está de acordo com a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça»
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