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Doc. ADM Direito 148.2492.4001.6100

1 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

«1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. ... ()

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Doc. ADM Direito 148.2492.4001.6200

2 - STJ Tráfico de drogas. Retirada do réu da sala de audiências durante o depoimento de uma das testemunhas. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. Procedimento de acordo com a previsão contida no CPP, art. 217. Prejuízo não demonstrado. Mácula não caracterizada.

«1. Nos termos do CPP, art. 571, VIII, as nulidades ocorridas em audiência deverão ser arguidas assim que ocorrerem. ... ()

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Doc. ADM Direito 148.2492.4001.6300

3 - STJ Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade, motivo e consequencias do delito. Utilização de elementos que integram o tipo penal violado. Impossibilidade. Natureza e quantidade da droga apreendida. Impossibilidade de se considerar a natureza e a quantidade de drogas na primeira e na terceira fases da fixação da pena. Bis in idem. Ilegalidade caracterizada.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. ... ()

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Doc. ADM Direito 148.2492.4001.6400

4 - STJ Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Quantidade de droga. Requisitos subjetivos. Não preenchimento. Dedicação a atividades ilícitas. Indeferimento da minorante justificado. Ilegalidade não demonstrada.

«1. Não há ilegalidade na negativa de aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, porquanto a quantidade e a natureza da substância apreendida levaram à conclusão de que o paciente se dedica a atividades delituosas, ou seja, não se trata de traficante ocasional.»

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Doc. ADM Direito 148.2492.4001.6500

5 - STJ Regime de cumprimento de pena. Acusado condenado à pena privativa de liberdade inferior a 8 (oito) anos. Réu primário e com as circunstâncias judiciais favoráveis. Natureza e quantidade de droga apreendida. Possibilidade de estabelecimento do modo fechado para o resgate da sanção.

«1. Embora o magistrado singular tenha estabelecido o modo fechado para o resgate inicial da sanção mencionando apenas o caráter hediondo do ilícito, o certo é que a Corte Estadual, com base na gravidade concreta do ilícito praticado, demonstrada, especialmente, em razão da quantidade de natureza do entorpecente apreendido (846,32 gramas de crack), o manteve, entendimento que está de acordo com a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça»

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Doc. ADM Direito 148.2492.4001.6600

6 - STJ Pedido de isenção da pena de multa. Acusado que não teria condições de pagá-la. Ausência de violação ou ameaça de violência ao direito ambulatório. Via inadequada.

«1. A imposição de pena de multa ao paciente não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa ou ameaça à sua liberdade de locomoção, razão pela qual não é cabível o manejo do habeas corpus, uma vez que, caso descumprida, não poderá ser convertida em reprimenda privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 51. Inteligência do enunciado 693 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. ADM Direito 176.3005.6003.8700

7 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo regimental protocolado nesta Corte quando já escoado o prazo de cinco dias, previsto no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

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