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Doc. ADM Direito 240.6100.1305.4957

1 - STJ Agravo interno no agravo interno agravo em recurso especial no CPC. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022 não configurada. Ausência de prequestionamento dos arts. 373 do CPC e 966, 967, 997, 1.660 e 1.675 do cc/2002. Pretensão recursal fundada na infringência a preceitos não debatidos que é impedida pela Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa ao CPC, art. 1.022, se o Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, obscuridade e nem contradição. 2.Não se pode falar em prequestionamento sem que o Tribunal recorrido tenha omitido juízo de valor sobre o preceito dito violado no recurso especial.... ()

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Doc. ADM Direito 240.8261.2827.7528

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Pretensão de rejulgamento da lide impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.

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Doc. ADM Direito 807.8274.1665.5007

3 - STJ Direito civil. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Ausência. Arranjo de pagamentos. CDC. Inaplicabilidade. Contratos interempresariais. Solidariedade não presumida. Reforma do acórdão estadual.

I - Hipótese em exame... ()

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