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Doc. ADM Direito 210.6251.1346.8966

1 - STJ conflito de competência. Execução penal. Reeducando promovido ao regime semiaberto domiciliar. A execução da pena compete ao juízo da condenação. Lei 7.210/1984, art. 65. Fiscalização de prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica. Carta precatória. Recusa não fundada nas hipóteses taxativas do CPC/2015, art. 267. Obrigação de fornecimento de tornozeleira eletrônica pelo juízo deprecado, quando disponível.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, d. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.6020.1944.7631

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Aditamento da denúncia. Alteração substancial. Nulidade reconhecida. Agravo regimental provido.

I - Caso em exame... ()

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