Precedentes
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Doc. ADM Direito
138.2413.0000.2400
1 - STJ
Execução fiscal. Penhora on line. Penhora de dinheiro por meio do Bacen Jud. Quantia irrisória. Liberação ex officio. Impossibilidade.
CPC/1973
, art.
612
e
CPC/1973, art. 655-A.
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