1 - STJProcessual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.
«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispunha o CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973, normativo esse que também faz parte do contido no CPC/2015, art. 932, III e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016).
2 - STJDireito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Cadeia de custódia. Extração de dados de aparelho celular por policiais civis. Alegada ausência de perícia oficial. Nulidade da prova. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental improvido.
I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, C.C. lei 11.343/2006, art. 40, V, em que a defesa sustenta nulidade pela quebra da cadeia de custódia em razão de extração e análise de dados de aparelho celular apreendido terem sido realizadas por policiais civis, sem perícia oficial, sem uso de software específico e sem observância, a seu ver, dos arts. 158-a a 158-f do CPP, pleiteando o reconhecimento da ilicitude das provas digitais e a consequente reforma da condenação.... ()