«I - Trata-se, na origem, de ação de conhecimento individual, movida pelo segurado contra o INSS, objetivando a revisão de seu benefício previdenciário - concedido em 01/11/88 e que já fora objeto da revisão do Lei 8.213/1991, art. 144 - , para que seja efetuada a atualização dos valores do benefício, em razão dos novos tetos trazidos pelos arts. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e 5º da Emenda Constitucional 41/2003, com o pagamento das diferenças decorrentes, desde 05/05/2006, ou seja, desde cinco anos antes do ajuizamento de anterior Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público, com o mesmo objeto. ... ()
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