1 - STJRecurso especial repetitivo. Décimo terceiro salário. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 904. Direito processual civil e previdenciário. Recurso especial. Alegação apresentada por amicus curiae quanto à decadência. Ausência de debate sobre tal questão no feito. Não conhecimento. Benefício previdenciário. Revisão da Renda Mensal Inicial - RMI. Cômputo do 13º salário. Redação da Lei 8.212/1991, art. 28, § 7º e da Lei 8.213/1991, art. 29, § 3º. Alteração legislativa. Data de Início do Benefício DIB posterior à modificação processada pela Lei 8.870/1994. Recurso conhecido e não provido. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035.CPC/2015, art. 1.036.CPC/2015, art. 1.040.
«Tese 904 - O décimo terceiro salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação original do § 7º do Lei 8.212/1991, art. 28 e § 3º do Lei 8.213/1991, art. 29, quando os requisitos para a concessão do benefício forem preenchidos em data anterior à publicação da Lei 8.870/1994, que expressamente excluiu o décimo terceiro salário do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), independentemente de o Período Básico de Cálculo (PBC) do benefício estar, parcialmente, dentro do período de vigência da legislação revogada.
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2 - STJProcessual civil. Agravo interno. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
«1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida» (fl. 765, e/STJ).
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