I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo MPE contra decisão monocrática que, em habeas corpus impetrado em favor de condenado pelos crimes do lei 11.343/2006, art. 33, caput, do lei 10.826/2003, art. 16, caput e dos arts. 304 C/C 297 do CP, deixou de conhecer do writ por ser substitutivo de recurso especial, mas concedeu a ordem de ofício para afastar a valoração negativa da vetorial “natureza e quantidade” na primeira fase da dosimetria do crime de tráfico.... ()
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