Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 210.8657.0336.8810

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Vetorial “natureza e quantidade” (lei 11.343/2006, art. 42). Quantidade ínfima. Ordem de ofício. Juiz natural. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo MPE contra decisão monocrática que, em habeas corpus impetrado em favor de condenado pelos crimes do lei 11.343/2006, art. 33, caput, do lei 10.826/2003, art. 16, caput e dos arts. 304 C/C 297 do CP, deixou de conhecer do writ por ser substitutivo de recurso especial, mas concedeu a ordem de ofício para afastar a valoração negativa da vetorial “natureza e quantidade” na primeira fase da dosimetria do crime de tráfico.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF