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Doc. ADM Direito 201.2360.7001.9500

1 - STJ Processual civil e bancário. Recurso especial. Ação revisional. Empréstimo pessoal. Juros remuneratórios. Abusividade. Constatação. Limitação à taxa média de mercado. Dissídio jurisprudencial. Não configuração.

«- Cabalmente demonstrada pelas instâncias ordinárias a abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada, deve ser feita sua redução ao patamar médio praticado pelo mercado para a respectiva modalidade contratual.

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Doc. ADM Direito 201.2360.7001.9600

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Irresignação com a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Mero inconformismo. CPC/1973, art. 535. CPC/2015, art. 1.022.

«- Não restaram especificadas as supostas omissões no acórdão embargado, limitando-se o embargante a demonstrar seu inconformismo com a solução do decisum;

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Doc. ADM Direito 062.8187.9112.7086

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Peculato e peculato eletrônico (art. 312, caput, na forma do art. 71, e art. 313-a, todos do cp). Princípio da consunção. Impossibilidade. Bens jurídicos tutelados diversos. Reconhecimento de continuidade delitiva. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Recurso desprovido.

1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 250.9785.8880.8579

4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Peculato e peculato eletrônico. Ausente omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Aclaratórios rejeitados.

1. Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente.... ()

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