Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 103.1674.7153.8200

1 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Luto e funeral. Prova. Capital. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«A dispensa da formação de capital, que pode beneficiar também empresas privadas, depende de um juízo sobre a idoneidade econômica da empresa obrigada. A exigência de prova das despesas com luto e funeral é dispensada quando a verba deferida é mínima, correspondente ao previsto pela previdência social para casos tais.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF