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Doc. ADM Direito 190.7481.8283.3277

1 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 129, § 13, DO CÓD. PENAL, SOB A ÉGIDE DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM PLEITO PRINCIPAL DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU, COM BASE NA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA E PEDIDO SUBSIDIÁRIO CONCERNENTE ÀS CONDIÇÕES DO SURSIS PENAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu Giovani de Oliveira Daldegan, representado por advogada constituída, contra a sentença da lavra do Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cachoeiras de Macacu, o qual julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o recorrente por infração ao CP, art. 129, § 13, sob a égide da Lei 11.340/2006, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime de cumprimento aberto, condenando-o, também, ao pagamento das custas forenses. Na forma do art. 77, do C.P. a pena privativa de liberdade foi suspensa, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições estabelecidas. O réu foi absolvido da imputação delitiva descrita no art. 150, § 1º, do C.P. com fulcro no art. 386, VII, do C.P.P. ... ()

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Doc. ADM Direito 528.7240.9191.7197

2 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de cobrança. Servidor Público. Pleito de pagamento de verba referente a FGTS em função de desvirtuamento de contrato temporário. Sentença de procedência parcial que determinou que o pagamento da verba deve se dar com observância da prescrição quinquenal. Insurgência da parte demandante pugnando pela aplicação do prazo prescricional trintenário. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 709.212, declarou a inconstitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 23, §5º, efetuando a modulação dos efeitos da decisão. Sendo devido o FGTS ao contratado temporário com a Administração Pública, como no caso, deve-se observar o prazo prescricional nos termos modulados no julgamento. Em função da modulação dos efeitos da decisão, pode-se concluir que: «(i) se o ajuizamento da ação objetivando o recebimento das parcelas do FGTS ocorreu até 13/11/2019, aplica-se a prescrição trintenária, ou seja, o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas no período de 30 (trinta) anos antes do ajuizamento da ação; e (ii) se o manejo da demanda se deu após 13/11/2019, aplica-se a prescrição quinquenal, isto é, o trabalhador faz jus somente ao recebimento das parcelas vencidas no período de 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, STJ). Aplicação da prescrição trintenária ao caso dos autos, sendo devido o pagamento do FGTS desde a contratação do recorrente. Jurisprudência do STJ e deste TJRJ. Sentença que se reforma neste ponto. Provimento do recurso.

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Doc. ADM Direito 474.3802.7501.9121

3 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I ¿ CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal contra sentença que condenou o recorrente pela conduta tipificada no 217-A, c/c art. 226, II, ambos do CP, à pena de 14 anos de reclusão, em regime fechado. ... ()

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Doc. ADM Direito 486.9637.9139.2483

4 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação Civil Pública. Descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta (TAC). Obrigação de prover o Conselho Tutelar do Município de Quatis, com condições mínimas de funcionamento. Sentença de procedência do desiderato autoral, condenando os Réus ao pagamento de multa civil de 05 (cinco) vezes o valor da remuneração percebida pelos agentes, nos termos da Lei 8.429/92, art. 12, III. Insurgência dos Réus. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Audiência que deixou de ser realizada, em razão dos sucessivos adiamentos do 2º Réu. Oitiva de testemunhas e dos Réus desinfluentes para o julgamento da lide. O Juiz é o destinatário das provas. Inteligência do CPC, art. 370. Conduta dos Ex-Prefeitos que viola os «princípios da eficiência, da legalidade e da moralidade administrativa», previstos no art. 37, caput, da CF/88/1988. Dano econômico. Computadores e carro impedidos de serem usados. Sentença que se encontra, devidamente, fundamentada. Proporção da sanção aplicada, em conformidade com a Lei 8.429/92, art. 12, que levou em conta a gravidade dos fatos e o proveito obtidos pelos Réus. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... ()

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Doc. ADM Direito 142.1617.3704.5991

5 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, SEM APRECIAÇÃO DOS FATOS SUPERVENIENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo a quo que indeferiu pedido de tutela de urgência e, posteriormente, manteve o indeferimento, após petição noticiando fatos supervenientes. As agravantes alegam, preliminarmente, a nulidade da decisão agravada, nos termos do art. 489, §1º, do CPC, por não ter enfrentado os fatos supervenientes informados nos autos de origem. Caso ultrapassada a preliminar, requerem a reforma da decisão agravada. ... ()

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Doc. ADM Direito 268.4102.3024.6837

6 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRETENSÃO ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. PARCELA SITUADA NOS FUNDOS DOS LOTES 32 E 33. PEDIDO RECURSAL TAMBÉM REFERENTE A PARTE DO LOTE 34. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRATO PARTICULAR QUE NÃO INDIVIDUALIZA A ÁREA USUCAPIENDA. DEMAIS DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR POSSE CONTÍNUA E QUALIFICADA SOBRE O EXATO POLÍGONO. PRAZO AQUISITIVO PASSÍVEL DE IMPLEMENTAÇÃO NO CURSO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS DEMAIS REQUISITOS. REVELIA E AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO QUE NÃO SUPREM O ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelos autores contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião relativa a área de 233,90 m² situada nos fundos dos lotes 32 e 33 da quadra 16 do 2º Loteamento da Vila Ibirapitanga, no Município de Itaguaí, por insuficiência de prova da posse qualificada. Os recorrentes sustentam que adquiriram direitos possessórios em 23 de dezembro de 2002, exploraram atividade comercial no local e completaram o prazo aquisitivo, inclusive durante a demanda. ... ()

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