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Doc. ADM Direito 162.2750.1005.2800

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interno. Preparo. Exigência. Possibilidade. Jurisprudência firmada na Segunda Seção do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Esta Corte possui o entendimento segundo o qual a legislação local pode exigir o recolhimento de preparo, como requisito para a interposição de agravo regimental. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 162.4122.0003.1800

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC, art. 535. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, art. 535.

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Doc. ADM Direito 174.1631.3000.1000

3 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de demonstração da similitude fática e jurídica. Rejeição liminar.

«1. A ausência de demonstração adequada, por meio do cotejo analítico, da similitude fática e jurídica na matéria supostamente enfrentada nos arestos confrontados é causa de rejeição liminar dos Embargos de Divergência. ... ()

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Doc. ADM Direito 177.2363.2000.1300

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.

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Doc. ADM Direito 183.2540.8000.1600

5 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Cotejo analítico entre acórdãos paradigma e embargado. Ausência. Similitude fática. Não demonstrada. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ. Não cabimento.

«1 - Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto no RISTJ, art. 266, § 4º.

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Doc. ADM Direito 184.3803.5000.1200

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

«1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração.

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Doc. ADM Direito 211.2171.2556.4676

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Ausência do requisito subjetivo. Faltas disciplinares graves e médias. Fundamentação idônea. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Como é sabido, a execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, conforme o disposto na Lei 7.210/1984, art. 112. ... ()

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