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Doc. ADM Direito 170.2125.7003.0900

1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação monitória. Decisão monocrática da presidência deste tribunal que não conheceu do reclamo ante o óbice da Súmula 182/STJ. Insurgência recursal do autor.

«1. Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em cumprimento ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto de cada fundamentos da decisão agravada. Correta aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545, de 1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». ... ()

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Doc. ADM Direito 211.2151.2642.9828

2 - STJ agravo regimenal no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, por duas vezes, c/c art. 70, todos do CP). Reconhecimento pessoal do paciente pela vítima no momentos após o crime, quando preso em flagrante. Reconhecimento corroborado por outras provas em juízo. Ausência de nulidade. Regime fechado. Possibilidade. Modus operandi. Circunstâncias concretas que justificam a fixação do regime mais gravoso. Precedentes. Ausência de argumetnos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()

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