«1. A petição de agravo regimental foi apresentada por parte que não figura na autuação deste processo, não possuindo legitimidade recursal.
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«1. A petição de agravo regimental foi apresentada por parte que não figura na autuação deste processo, não possuindo legitimidade recursal.
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«1. Na esteira da reiterada jurisprudência desta Corte, não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do CPC/1973, art. 511, caput. ... ()
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«1 - A jurisprudência desta Corte foi recentemente alterada, quando do julgamento do REsp 844.440/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, DJe 11/06/2015, passando a ser possível a complementação do preparo, quando devidas as custas do STJ, as custas locais e o porte de remessa e retorno dos autos e ausente o recolhimento de algum deles. ... ()
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«1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão embargada, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado, o que não ocorre no presente caso.
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1 - As condenações anteriores transitadas em julgado e extintas há mais de 5 (cinco) anos da data do novo delito, apesar de não configurarem a reincidência, diante do período depurador previsto no CP, art. 64, I, podem ser utilizadas para caracterizar maus antecedentes. ... ()
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