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Doc. ADM Direito 155.7800.2002.4100

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Legitimidade recursal. Ausência. Recurso não conhecido.

«1. A petição de agravo regimental foi apresentada por parte que não figura na autuação deste processo, não possuindo legitimidade recursal.

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Doc. ADM Direito 155.7800.2002.4200

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Preparo. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Decreto-lei 7.661/1945, art. 208. Não incidência.

«1. Na esteira da reiterada jurisprudência desta Corte, não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do CPC/1973, art. 511, caput. ... ()

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Doc. ADM Direito 183.2032.1005.9200

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Deserção. Custas locais. Complementação. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - A jurisprudência desta Corte foi recentemente alterada, quando do julgamento do REsp 844.440/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, DJe 11/06/2015, passando a ser possível a complementação do preparo, quando devidas as custas do STJ, as custas locais e o porte de remessa e retorno dos autos e ausente o recolhimento de algum deles. ... ()

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Doc. ADM Direito 183.2032.1005.9300

4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Propósito manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita.

«1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão embargada, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado, o que não ocorre no presente caso.

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Doc. ADM Direito 220.6211.2480.2493

5 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Maus antecedentes. Uma condenação anterior. Trânsito em julgado da condenação anterior quase 21 (vinte e um) anos antes do novo fato delituoso. Direito ao esquecimento. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - As condenações anteriores transitadas em julgado e extintas há mais de 5 (cinco) anos da data do novo delito, apesar de não configurarem a reincidência, diante do período depurador previsto no CP, art. 64, I, podem ser utilizadas para caracterizar maus antecedentes. ... ()

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