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Doc. ADM Direito 103.1674.7498.7500

1 - STJ Compromisso de compra e venda. Imóvel. Lucros cessantes. Aluguel. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.060.

«Não entregue pela vendedora o imóvel residencial na data contratualmente ajustada, o comprador faz jus ao recebimento, a título de lucros cessantes, dos aluguéis que poderia ter recebido e se viu privado pelo atraso.»

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Doc. ADM Direito 161.2131.7003.2000

2 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/1973. art. 544, § 4º, I Súmula 182/STJ.

«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial inviabiliza o conhecimento do respectivo Agravo. Aplicação do CPC/1973, art. 544, § 4º, Ie, por analogia, da Súmula 182/STJ: «É inviável o Agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada».

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