«... ressalto que não obstante a Lei 8.437/92, art. 4º e Lei 4.348/64, art. 4º façam menção somente às pessoas jurídicas de direito público, a «legitimatio ad causam» para requerer suspensão estende-se, também, às entidades de direito privado no exercício de atividade delegada da Administração Pública, consoante precedentes do STF e 1STJ (STF - SS Acórdão/STF, Rel.Min. Maurício Correa, DJ 24/03/2004, pág. 6; REsp 50.284, Rel. Min. Peçanha Martins, DJU 16.6.2000, pág. 7, RSTJ 136/152; SS 1.326-DF, Rel. Min. Edson Vidigal). ...» (Min. Edson Vidigal).»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote