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Doc. ADM Direito 103.1674.7444.0500

1 - STJ Recurso especial. Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Bem de família. Discussão acerca da sua qualidade. Necessidade de reexame de prova. Vedacão no especial. Precedente do STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Infirmar as conclusões do acórdão recorrido que discute a qualidade de bem de família, nos termos da Lei 8.009/90, do imóvel objeto da controvérsia e, também, da inocorrência de novação, demanda reexame do conjunto probatório delineado nos autos, motivo por que a revisão do julgado esbarra na censura da súmula 7/STJ.»

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Doc. ADM Direito 103.1674.7443.9300

2 - STJ Execução. Penhora. Excesso. Alegação somente após a avaliação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 685, «caput».

«A alegação de eventual excesso de penhora, conforme preceitua o próprio CPC/1973, art. 685, «caput», deverá ser feita após a avaliação.»

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Doc. ADM Direito 103.1674.7443.9700

3 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Requisitos. Ônus da prova do devedor, quando a configuração não se acha de plano configurada. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 333. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Cabe ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários para enquadramento do imóvel penhorado na proteção concedida pela Lei 8.009/1990 ao bem de família, quando a sua configuração não se acha, de pronto, plenamente caracterizada nos autos.»

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