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Doc. ADM Direito 103.1674.7104.4800

1 - STJ Locação de imóvel urbano. Embargos à execução. Contrato de locação. Fiadores. Pacto adicional. Aplicação do CCB, art. 1.483.

«Sendo a fiança contrato benéfico, que não admite interpretação extensiva, não pode ser o fiador responsabilizado por majorações de alugueres, avençadas entre locador e locatário, em pacto adicional a que não anuiu. O fiador só responde pelas majorações previstas no contrato a que se vinculou (Rec. Esp. Acórdão/STJ). Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. ADM Direito 162.1713.1011.9400

2 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Ausência de procuração nos autos. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Periculosidade. Modus operandi. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário não conhecido.

«I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). Ademais, tendo em vista a nova orientação jurisprudencial dos tribunais superiores, não é possível o recebimento do recurso ordinário como habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se examinar a existência de eventual constrangimento ilegal a fim de verificar a possibilidade de concessão da ordem de ofício. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.5021.1685.0808

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Revisão pelo Tribunal de Contas estadual de parcelas incorporadas à aposentadoria. Prazo quinquenal. Decadência configurada. Princípios da razoável duração do processo e da segurança jurídica. Tese firmada em repercussão geral. Tema 445/STF.

1 - A concessão da segurança - e, por extensão, o provimento do respectivo recurso ordinário - pressupõe a existência de direito líquido e certo da parte autora a ser protegido de ilegalidade ou abuso de poder, conforme dispõe a Lei 12.016/2009, art. 1º. ... ()

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