Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 154.0193.0000.6600

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

«I. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (CPC e Súmula 182/STJ, art. 544, § 4º, I,). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 155.5312.1001.3000

2 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535, I. Obscuridade. Vício inexistente. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente, completo e suficiente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela embargante. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 210.8200.9507.7495

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Circunstância judicial agravante. Patamar de aumento acima de 1/6 (um sexto). Fundamentação inidônea.

1 - O entendimento majoritário sobre o tema neste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que o aumento por cada agravante ou atenuante deva ser equivalente a 1/6 da pena-base (menor montante fixado para as causas de aumento ou diminuição da pena), a fim de se evitar a aplicação em quantidades aleatórias, ao arbítrio do magistrado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF