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Doc. ADM Direito 157.2690.9002.0300

1 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Admissão como agravo regimental. Resolução de contrato de compra e venda. Caracterização de novação. Tese recursal incompatível com as premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Precedentes. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. Os embargos de declaração, quando opostos com propósito de obter rejulgamento, podem ser admitidos como agravo regimental, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 160.3281.7003.7900

2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não caracterização. Pontos a respeito dos quais o órgão jurisdicional não poderia ter se manifestado. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O órgão jurisdicional não tem o dever de se manifestar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes, incumbindo-lhe resolver fundamentadamente as questões relevantes ao julgamento da causa. Precedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 162.2681.7000.3000

3 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não-ocorrência. Prejudicialidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO Acórdão/STF, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se satisfatoriamente motivado. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7090.2412.3145

4 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Prova da estabilidade e permanência. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.

1 - Para a caracterização do crime de associação para o tráfico, é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, uma vez que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não é suficiente para a configuração do tipo da Lei 11.343/2006, art. 35. Precedentes. ... ()

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