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Doc. ADM Direito 206.6395.0000.2600

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido. CPC/1973, art. 20.

«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não cabe, em sede de recurso especial, rever o critério equitativo adotado pelo Tribunal a quo na fixação da verba honorária por esbarrar no que dispõe a Súmula 7/STJ.

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Doc. ADM Direito 206.6395.0000.2700

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Inexistência. CPC/1973, art. 535.

«1 - Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no CPC/1973, art. 535. ... ()

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