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Doc. ADM Direito 147.0431.8000.9200

1 - STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Verificação dos requisitos de validade da cda. Impossibilidade, em sede de recurso especial. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. CPC/1973, art. 544, § 4º, II, a. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a verificação da existência dos requisitos legais necessários à validade da certidão da dívida ativa demanda o revolvimento do quadro fático-probatório delineado nos autos, providência vedada, em sede de Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ (AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/09/2009; EDcl no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/08/2014; AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/10/2012; AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2013). ... ()

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Doc. ADM Direito 210.4750.2004.7500

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de oposição de embargos infringentes e de nulidade. Ausência de elementos para a análise de eventual constrangimento ilegal. Princípio da voluntariedade recursal. Não equiparação com falta de defesa. Nulidade da condenação. Violação de domicílio. Inovação recursal. Impossibilidade de análise de matéria não veiculada inicialmente no writ. Aplicação da causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - É inviável o acolhimento do pedido de desconstituição do trânsito em julgado da condenação e a devolução do prazo para a oposição de embargos infringentes, em razão do alegado cerceamento de defesa, pois a Defensoria Pública nem sequer indicou concretamente o motivo que teria levado a instituição a deixar de apresentar o recurso em favor do sentenciado e não apresentou informações acerca de eventual intimação do réu ou da defesa quanto ao acórdão, a fim de viabilizar a análise quanto à pertinência das alegações. ... ()

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