«I. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a verificação da existência dos requisitos legais necessários à validade da certidão da dívida ativa demanda o revolvimento do quadro fático-probatório delineado nos autos, providência vedada, em sede de Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ (AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/09/2009; EDcl no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/08/2014; AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/10/2012; AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2013). ... ()
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