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e ESTUPRO - CONDENAÇÃO APENAS NO CP, art. 129 - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIENCIA DA PROVA - CUSTAS- 1- Embora a defesa tenha alegado falta de provas, entendo que os fatos narrados na denúncia estão muito bem comprovados, não deixando qualquer dúvida a este julgador de que o réu agrediu a vítima e causou na mesma as lesões que constam no laudo pericial de exame de corpo de delito, que apurou: «TUMEFAÇÃO EM REGIÃO DE COURO CABELUTO EM REGIÃO PARIETAL ESQUERDA», laudo este que está em total consonância com o BAM que consta no e-doc 0042, bem como é corroborado pelo depoimento da vítima na delegacia e pelos depoimentos dos policiais em juízo. Ressalto, por relevante, que na distrital a vítima deu um depoimento bem detalhado sobre os fatos e em juízo, embora tenha afirmado que não queria prosseguir com a ação, confirmou ter sido agredida, mas disse não querer mais falar no assunto porque isso estaria trazendo muitos transtornos a ela, sendo certo ainda que seu pai já teria dito que se o réu a agredisse novamente, ele o mataria. Note que os policiais em juízo, confirmaram o relatado pela vítima na distrital e o BAM e o laudo de exame de corpo de delito confirmam as lesões sofridas por ela naquela data, sendo ambos totalmente compatíveis com o tipo de agressão que ela disse, à época, ter sofrido. Ademais, no e-doc 00049, temos o formulário de avaliação de risco de violência doméstica, preenchido pela vítima, que afirma ter sofrido muitas agressões e ameaças por parte do réu, sendo que ao final, na parte do formulário preenchida pelo profissional capacitado, foi observado que a vítima não estava bem emocionalmente e que não percebia o risco de sua situação, acreditando na mudança do acusado. De outra banda, a defesa não se desincumbiu de provar um só fato que pudesse fazer desmerecer o que foi dito pelos policiais e até mesmo pela vítima em delegacia, motivo pelo qual, estando tais depoimentos em sintonia uns com os outros e com os prestados na delegacia e com o laudo pericial, como já dito anteriormente, devem ser tidos como verdadeiros. Dito isso, não resta qualquer evidência de que a vítima tenha mentido na delegacia para incriminar o réu injustamente. Ao contrário, o que há nos autos é a constatação de que, infelizmente, muitas mulheres que sofrem agressões domésticas, acabam desistindo de prosseguir com as acusações ou mesmo de denunciar os agressores, seja porque passam necessidade e precisam deles para sobreviverem, seja por medo de serem ainda mais agredidas ou mesmo porque estão emocionalmente dependentes e acreditam que vão mudar. Conquanto, o juízo de reprovação deve ser mantido tal como consta na sentença atacada, não havendo espaço para absolvição. 2- No que tange ao pedido de gratuidade, o mesmo deverá ser feito junto ao juízo da execução, que é o competente para analisa-lo. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação acidentária ajuizada por segurado, condenando a autarquia previdenciária à concessão de auxílio-acidente, em razão de perda auditiva neurossensorial decorrente de exposição contínua a ruídos durante o exercício da função de operador de máquinas em indústria de papel. ... ()
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Caso em exame ... ()
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