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Doc. ADM Direito 955.8838.5622.5699

1 - TJRJ Direito Previdenciário. Ação Declaratória. Servidor Público. Guarda Civil do Município de Resende. Pretensão de declaração da natureza jurídica de salário-base do aumento referente ao cargo de Inspetor da Guarda Civil, com base na Lei Municipal 2347/2002 ¿ Regimento Interno da Guarda Civil do Município de Resende, bem como o pagamento retroativo referente aos reflexos salariais. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, em observância à coisa julgada. Recurso do autor. Alega o autor que a causa de pedir da ação 0005148-90.2016.8.19.0045 é distinta da presente demanda. Informa que naqueles autos apenas houve a determinação de que referido aumento fosse incorporado ao seu salário-base, ao passo que na presente demanda, busca a declaração da natureza jurídica de salário base do referido aumento. Pleiteia a incidência do aumento salarial na base de cálculo de suas bonificações (anuênio. Triênio, adicional de risco de vida, horas extras). Toda sentença possui conteúdo declaratório, pois para impor uma condenação é necessária a declaração da existência ou inexistência do direito. No primeiro processo o Município foi condenado a reconhecer a promoção do autor e pagar as diferenças pretéritas com os reflexos devidos, pois foi reconhecida a natureza salarial da diferença devida. Se não tivesse sido reconhecida a natureza remuneratória do aumento o Município não poderia ter sido condenado a pagar os atrasados com reflexos sobre as demais verbas. O próprio motivo do aumento: promoção em razão da progressão funcional da carreira já demonstra a natureza salarial do aumento. Não há interesse processual para o pedido contido na presente demanda, qual seja: declarar a natureza remuneratória do aumento devido em razão da promoção do Autor ao cargo de Inspetor, por já ter sido reconhecido nos autos da ação 0005148-90.2016.8.19.0045, que já transitou em julgado. Coisa julgada corretamente reconhecida pelo juízo a quo sendo imperiosa a manutenção da sentença. Aplicação dos CPC, art. 502 e CPC art. 503. Existência de coisa julgada. Eventual descumprimento por parte do réu deve ser abordado em cumprimento de sentença e não em ação autônoma. Manutenção da sentença que se impõe. Honorários advocatícios majorados em sede recursal, observada a gratuidade de justiça deferida. Desprovimento do recurso.

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Doc. ADM Direito 838.2388.1804.7399

2 - TJRJ APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA

e ESTUPRO - CONDENAÇÃO APENAS NO CP, art. 129 - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIENCIA DA PROVA - CUSTAS- 1- Embora a defesa tenha alegado falta de provas, entendo que os fatos narrados na denúncia estão muito bem comprovados, não deixando qualquer dúvida a este julgador de que o réu agrediu a vítima e causou na mesma as lesões que constam no laudo pericial de exame de corpo de delito, que apurou: «TUMEFAÇÃO EM REGIÃO DE COURO CABELUTO EM REGIÃO PARIETAL ESQUERDA», laudo este que está em total consonância com o BAM que consta no e-doc 0042, bem como é corroborado pelo depoimento da vítima na delegacia e pelos depoimentos dos policiais em juízo. Ressalto, por relevante, que na distrital a vítima deu um depoimento bem detalhado sobre os fatos e em juízo, embora tenha afirmado que não queria prosseguir com a ação, confirmou ter sido agredida, mas disse não querer mais falar no assunto porque isso estaria trazendo muitos transtornos a ela, sendo certo ainda que seu pai já teria dito que se o réu a agredisse novamente, ele o mataria. Note que os policiais em juízo, confirmaram o relatado pela vítima na distrital e o BAM e o laudo de exame de corpo de delito confirmam as lesões sofridas por ela naquela data, sendo ambos totalmente compatíveis com o tipo de agressão que ela disse, à época, ter sofrido. Ademais, no e-doc 00049, temos o formulário de avaliação de risco de violência doméstica, preenchido pela vítima, que afirma ter sofrido muitas agressões e ameaças por parte do réu, sendo que ao final, na parte do formulário preenchida pelo profissional capacitado, foi observado que a vítima não estava bem emocionalmente e que não percebia o risco de sua situação, acreditando na mudança do acusado. De outra banda, a defesa não se desincumbiu de provar um só fato que pudesse fazer desmerecer o que foi dito pelos policiais e até mesmo pela vítima em delegacia, motivo pelo qual, estando tais depoimentos em sintonia uns com os outros e com os prestados na delegacia e com o laudo pericial, como já dito anteriormente, devem ser tidos como verdadeiros. Dito isso, não resta qualquer evidência de que a vítima tenha mentido na delegacia para incriminar o réu injustamente. Ao contrário, o que há nos autos é a constatação de que, infelizmente, muitas mulheres que sofrem agressões domésticas, acabam desistindo de prosseguir com as acusações ou mesmo de denunciar os agressores, seja porque passam necessidade e precisam deles para sobreviverem, seja por medo de serem ainda mais agredidas ou mesmo porque estão emocionalmente dependentes e acreditam que vão mudar. Conquanto, o juízo de reprovação deve ser mantido tal como consta na sentença atacada, não havendo espaço para absolvição. 2- No que tange ao pedido de gratuidade, o mesmo deverá ser feito junto ao juízo da execução, que é o competente para analisa-lo. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 351.9084.6995.1301

3 - TJRJ PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. SENTENÇA QUE DEIXOU DE ANALISAR PEDIDO RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.

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Doc. ADM Direito 971.7228.7685.5864

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA AUDITIVA DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO COMPROVADO. APLICAÇÃO DA LEI 6.367/1976. DESPROVIMENTO. 1.

Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação acidentária ajuizada por segurado, condenando a autarquia previdenciária à concessão de auxílio-acidente, em razão de perda auditiva neurossensorial decorrente de exposição contínua a ruídos durante o exercício da função de operador de máquinas em indústria de papel. ... ()

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Doc. ADM Direito 641.5514.6339.2725

5 - TJRJ Direito penal. Apelação defensiva. ECA. Ato infracional análogo ao estupro de vulnerável. Sentença de procedência da representação. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação da defesa contra sentença de procedência, que impôs, à recorrente, a medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo inicial de 6 meses. II. Questão em discussão 2. Analisar: (i) a improcedência, tanto por atipicidade ante a distinção do caso posto apta a afastar a Súmula 593/STJ, como por fragilidade probatória; (ii) o abrandamento da medida socioeducativa aplicada. III. Razões de decidir 3. Representação que descreve que entre os dias 04 e 05 de outubro de 2025, por volta da 00:00 hora, no interior da residência da ofendida, a representada beijou a boca, acariciou e beijou as partes íntimas da vítima. 4. Conjunto probatório que demonstrada a prática de ato análogo ao crime de estupro de vulnerável com base no inidôneo e imparcial depoimento da ofendida. 5. Inaplicabilidade da chamada exceção `Romeu e Julieta¿, pois não `demonstrado vínculo afetivo consentido entre as partes¿. `Pequena diferença etária entre a vítima e¿ a representada `não afasta, por si só, a tipicidade penal¿. Conformidade com o Tema 1121 do STJ - e com a Súmula 593 da Corte de Uniformização. 6. Medida socioeducativa imposta na sentença que se revela adequada e proporcional e respaldada pelos princípios basilares do ECA. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 246.1536.7719.6028

6 - TJRJ Apelações Cíveis. Direito do Consumidor. Ação Revisional com Indenizatória. Empréstimos Consignados. Sentença de parcial procedência. Controvérsia acerca da validade dos descontos decorrentes de operações de crédito que comprometiam cerca de 77% da renda da autora aposentada. Manutenção da tutela de urgência que limitou os descontos a 30% dos rendimentos, diante das peculiaridades do caso concreto e da necessidade de resguardar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. Inaplicabilidade do Tema 1085 do 1STJ a respeito de descontos consignados sobre os proventos da consumidora . Possibilidade de capitalização mensal dos juros em contratos posteriores a 31.03.2000 Inexistência de elementos aptos a justificar a ampliação da condenação, a repetição em dobro do indébito ou a compensação por danos morais. Sentença que contem mero erro material quanto ao valor das parcelas dos contratos firmados com o Banco BMG, sanado nesta data Recurso da autora desprovido. Recurso do Banco Bradesco S/A desprovido. Recurso do Banco BMG S/A desprovido.

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Doc. ADM Direito 622.6497.3143.3866

7 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (art. 147 C/C O art. 61, II, ALÍNEA «F», AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame ... ()

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