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Doc. ADM Direito 162.4193.5009.3700

1 - STJ Habeas corpus substitutivo. Roubo tentado. Exasperação da pena-base. Antecedentes e personalidade do agente. Motivação insuficiente. Redução da pena pela tentativa. Alteração do patamar. Impossibilidade. Iter criminis percorrido. Regime inicial menos gravoso. Possibilidade. Suspensão condicional da pena. Inviabilidade. Ordem concedida de ofício.

«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando houver falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada for notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7303.5000.3100

2 - STJ Direito sancionador. Agravo interno no agravo em recurso especial interposto pelo mpf contra decisão monocrática do Ministro relator que deu provimento a agravo em recurso especial da parte demandada, para restabelecer primeiro acórdão do tj/RJ, que absolveu o réu das acusações em ação civil pública por alegada conduta ímproba. Lide promovida pelo mp/RJ contra ex-prefeito do município de são gonçalo/RJ e em desfavor de empresas, sob a acusação de que teriam sido constatadas irregularidades em obras de reforma e ampliação de escolas da municipalidade. Condenação em sentença do então prefeito à sanção de multa civil em 20 vezes o valor de seu subsídio, frente à má escolha de seus secretários e assessores. Reforma da sentença em sede de apelação, para absolvê-lo das acusações, sob o fundamento de que é necessária a identificação de conduta maleficente nas improbidades. Condenação reavidada nos embargos infringentes opostos pelo autor da ação na origem, afirmando-se a tese de que, nas infrações da Lei 8.429/1992, art. 11, é despiciendo perquirir se o gestor atua com dolo ou culpa (fls. 1.792). Absolvição proclamada na decisão unipessoal do relator, ora agravada, sob a premissa de que, nas condutas catalogadas na Lei 8.429/1992, art. 11, é essencial o apontamento de conduta repleta de dolosidade, ao contrário da linha de compreensão da corte fluminense. Pretensão do acusador, neste agravo interno, de reforma da decisão agravada. Contudo, a diretriz desta corte superior é a de que o dolo é elementar nos tipos previstos na Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11. Ilustrativos. MS Acórdão/STJ, rel. Min. Regina helena costa, DJE 11/3/2019; REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 26/2/2019; agint no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Francisco falcão, DJE 11/12/2018; AgRg no aresp. Acórdão/STJ, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 15/8/2013; REsp. Acórdão/STJ, rel. P/ACórdão Ministro teori albino zavascki, DJE 8/3/2010. Agravo interno do autor da ação desprovido.

«1 - Não se detecta, no contexto destes autos, qualquer óbice legal, regimental ou sumular que corte o conhecimento do mérito deste Agravo Interno. Houve, por parte do Órgão Acusador recorrente, o rebate dialético aos fundamentos da decisão agravada. Por essas razões, impõe-se o pleno exame meritório da insurgência. ... ()

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