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Doc. ADM Direito 103.1674.7554.5300

1 - TJRJ Família. Casamento. Extinção do condomínio. Imóvel adquirido por financiamento durante o casamento. Regime da comunhão universal de bens. Meação. Separação de fato. Incomunicabilidade dos bens. Necessidade de investigação da participação de ex-cônjuge no pagamento das parcelas restantes. CCB/2002, art. 1.322 e CCB/2002, art. 1667.

«Os ex consortes casaram-se pelo regime da comunhão universal de bens, sendo certo, ainda que adquiriram imóvel durante o matrimônio. Ocorre que o casal separou-se de fato três anos após a celebração do casamento, sendo o fim da referida comunhão declarado judicialmente em 22/04/87. Dúvidas não há de que o aludido regime matrimonial garante aos ex-cônjuges a meação dos bens adquiridos durante o matrimônio sem que seja necessário investigar a participação financeira de cada um na construção do patrimônio comum. Tal regra não pode ser aplicada integralmente ao caso em comento, uma vez que o aludido imóvel foi adquirido por financiamento no qual o pagamento das parcelas findou-se após o rompimento da comunhão conjugal. O autor só tem direito à meação, sem perscrutação de sua participação no pagamento do imóvel, antes da separação de fato do casal, uma vez que a mesma põe fim à comunhão de bens, extinguindo a comunicabilidade dos mesmos. Em relação ao período posterior ao da separação de fato deveria o autor ter carreado aos autos prova robusta de participação no pagamento do financiamento para ver reconhecido o seu direito a 50% (cinquenta por cento) do valor referente venda do imóvel, o que não ocorreu na hipótese. Deve ser mantido o percentual fixado de 15% do valor pela qual for alienado o imóvel, bem como a percepção de alugueres no mesmo percentual, uma vez que outra solução acarretaria enriquecimento indevido do autor. Alugueres devidos desde a citação.»... ()

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Doc. ADM Direito 103.1674.7554.5400

2 - TJRJ Família. Casamento. Extinção do condomínio. Imóvel adquirido por financiamento durante o casamento. Regime da comunhão universal de bens. Meação. Separação de fato. Incomunicabilidade dos bens. Venda em hasta pública. CCB/2002, art. 1.322.

«Agiu bem a julgadora monocrática ao determinar a venda do bem em hasta pública, ante a falta de previsão legal de utilização de corretor de imóvel que poderia ocasionar novas contendas entre as partes.»

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Doc. ADM Direito 103.1674.7554.5500

3 - TJRJ Família. Casamento. Extinção do condomínio. Imóvel adquirido por financiamento durante o casamento. Regime da comunhão universal de bens. Meação. Separação de fato. Incomunicabilidade dos bens. Realização de benfeitorias no imóvel por um dos cônjuges durante a convivência. CCB/2002, art. 1.667.

«De mais a mais, a realização de benfeitorias ou qualquer outra espécie de acréscimo, capaz de proporcionar vantagem ao bem, durante a convivência do casal, por qualquer dos consortes, não autorizaria nenhuma pretensão indenizatória, já que todos os bens adquiridos por um por outro dos cônjuges, passa a integrar o acervo patrimonial comum, diante do regime da comunhão universal de bens. Desta forma, agiu com acerto o órgão judiciário singular, ao entender irrelevante os fatos narrados em audiência de instrução e julgamento referentes à construção realizada no imóvel.»... ()

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Doc. ADM Direito 271.3945.8983.0001

4 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. I -

Caso em Exame: Apelante condenado como incurso nas penas do CP, art. 129, § 9º, com os consectários da Lei 11.340/2006, à pena de 03 meses de detenção, em regime aberto, sendo-lhe concedida a suspensão condicional da pena, pelo período de 02 (dois) anos, com a imposição de frequência a grupo reflexivo. ... ()

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Doc. ADM Direito 673.8470.2654.1108

5 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 218-B, § 2º I DO CÓDIGO PENAL (DUAS VEZES) E LEI 8069/1990, art. 218-B.RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE SE MOSTRARAM SEGURAS, COESAS E HARMÔNICAS COM O RELATO POR ELA OFERTADO EM SEDE POLICIAL, BEM COMO COMPATÍVEL COM DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS QUANTO A AMBOS OS CRIMES. FÁCIL CONSTATAÇÃO DE QUE NAS FOTOGRAFIAS HÁ PORNOGRAFIA ENVOLVENDO CRIANÇAS/ADOLESCENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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Doc. ADM Direito 278.7649.6901.1446

6 - TJRJ APELAÇÃO E.C.A. ¿ E.C.A. ¿ ATOS INFRACI-ONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO À REA-LIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO, ALÉM DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMI-TIDO COM A NUMERAÇÃO DE SÉRIE MECA-NICAMENTE SUPRIMIDA ¿ EPISÓDIO OCOR-RIDO BAIRRO SANTA ISABEL, COMARCA DE VALENÇA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DI-ANTE DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RE-PRESENTAÇÃO, QUE RESULTOU NA IMPRO-CEDÊNCIA QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO DO DELITO ASSOCIATIVO ESPE-CIAL, COM A IMPOSIÇÃO DA M.S.E. DE IN-TERNAÇÃO, PLEITEANDO A INTEGRAL RE-VERSÃSO DO QUADRO, CALCADA NA INSU-FICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO A UMA M.S.E. EM MEIO ABERTO ¿ PARCIAL PROCE-DÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFEN-SIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA MENORISTA ALCANÇADO, NO CONCERNE AO ATO INFRACIONAL ANÁLO-GO À ILÍCITA TRAFICÂNCIA, MERCÊ DA SA-TISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCOR-RÊNCIA DO FATO E DE QUE O RECORRENTE FOI O SEU AUTOR, A PARTIR DA CONJUGA-ÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NO LAUDO DE EXAME DE MATE-RIAIS ENTORPECENTES (FLS.85/87), QUE APUROU A PESAGEM DE 137,7G (CENTO E TRINTA E SETE GRAMAS E SETE DECIGRA-MAS) DE COCAÍNA, E O TEOR DO DEPOI-MENTO JUDICIALMENTE PRESTADO PELO AGENTES DA LEI, JOÃO PAULO E MÁRIO CE-SAR, DANDO CONTA DE QUE, AO CUMPRIR UM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO RE-LACIONADO À APURAÇÃO DO HOMICÍDIO DE JOANESON, CONHECIDO PELO VULGO DE ¿NEM¿, DIRIGIRAM-SE À RESIDÊNCIA DO REPRESENTADO, ONDE EFETUARAM O CER-CO PELA RETAGUARDA, ENQUANTO OU-TROS POLICIAIS INGRESSARAM PELA EN-TRADA PRINCIPAL, CONSTATANDO QUE NO INTERIOR DO IMÓVEL ESTAVAM LAYDER-SON E ROGER, RECOSTADOS SOBRE UMA CAMA, COM UMA ARMA DE FOGO E ENTOR-PECENTES POSICIONADOS ENTRE ELES, SENDO CERTO QUE, DURANTE A VISTORIAS DESENVOLVIDA PELO INTERIOR DO IMÓ-VEL, LOGRARAM ÊXITO EM ARRECADAR MAIS ESTUPEFACIENTES, TENDO O INFAN-TE, NUM PRIMEIRO MOMENTO, ADMITIDO A POSSE DO ARTEFATO VULNERANTE E DO MATERIAL ENTORPECENTE, PORÉM, NO TRAJETO PARA A DISTRITAL, SOBREVEIO NOVA VERSÃO DE QUE O ARMAMENTO, NA VERDADE, PERTENCIA A LUCAS E QUE ELE APENAS A GUARDAVA, EM CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓPRIAS CARACTERÍS-TICAS INDIVIDUALIZADORAS, GEOGRÁFI-CAS E OPERACIONAIS, SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRATAR-SE, DO EXER-CÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, A SEPUL-TAR A PRETENSÃO RECURSAL EXONERA-TÓRIA DE RESPONSABILIDADE ¿ POR OU-TRO LADO, NÃO HÁ COMO SE PRESERVAR O DESFECHO ORIGINÁRIO NO QUE CONCERNE AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELI-TO DE PORTE DE UMA PISTOLA CALIBRE .380 OSTENTANDO A NUMERAÇÃO DE SÉRIE MECANICAMENTE SUPRIMIDA, NA EXATA MEDIDA EM QUE O LAUDO DE EXAME EM ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES FOI JUNTADO EM MOMENTO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA, AO ARREPIO DO CONTRADITÓRIO E DO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PORQUE SEM QUE OPORTUNIZASSE, COMO ERA PROCES-SUAL E CONSTITUCIONALMENTE DEVIDO, A PRÉVIA CIÊNCIA ÀS PARTES SOBRE TAL TE-OR, DE MODO A RESPEITAR NÃO SÓ AQUE-LES PRIMADOS, COMO TAMBÉM O DA AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, OS QUAIS, TENDO SIDO ASSIM MACULADOS, PROVOCARAM O SEU NÃO APROVEITAMENTO, E O QUE IGUALMENTE IMPORTOU NO MALFERIMENTO DO DISPOS-TO NO ART. 10 DO NOVO C.P.C. AQUI APLI-CÁVEL MERCÊ DA SUA COMBINAÇÃO COM O ART. 3º, DO C.P.P. CONDUZINDO A RESPEC-TIVO DESCARTE DESTA PARCELA DA IMPU-TAÇÃO, O QUE ORA SE ADOTA E SE PRODUZ ¿ OUTROSSIM, MELHOR SORTE ALCANÇA A DEFESA QUANTO À MITIGAÇÃO DA M.S.E. IMPOSTA PARA AQUELA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, EIS QUE EM TENDO SE MOSTRADO INCABÍVEL À ESPÉ-CIE A IMPOSIÇÃO DA INTERNAÇÃO, POR INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS TAXA-TIVAS HIPÓTESES PREVISTAS PARA TANTO E ELENCADAS NO ART. 122 DO ESTATUTO MENORISTA, BEM COMO EM SE TRATANDO DE JOVEM QUE ESTARIA MATRICULADO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO E EMBORA OSTENTE UMA PASSAGEM ANTERIOR PELO UNIVERSO SOCIOEDUCATIVO, NÃO TEVE CONTRA SI IMPOSTA UMA M.S.E. E, PRINCI-PALMENTE EM SE CONSIDERANDO O PRI-MADO INSERTO NO ART. 35, INC. I, DA LEI 12.594/12, QUE DETERMINA QUE NÃO PO-DE SER DISPENSADO AO ADOLESCENTE UM TRATAMENTO MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELE QUE SERIA APLICADO AO IMPUTÁ-VEL, NAS MESMAS CONDIÇÕES, E EM SE CONSIDERANDO QUE NESTA HIPÓTESE HA-VERIA ALI A INCIDÊNCIA DO REDUTOR ES-PECÍFICO DA MATÉRIA, E NO SEU GRAU MÁXIMO, ALÉM DA APLICAÇÃO DA SUBSTI-TUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFEN-SIVO.

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Doc. ADM Direito 997.3560.0321.7360

7 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE. ALIMENTADO MAIOR E CAPAZ. DÉBITO ALIMENTAR QUE REMETE AO ANO DE 2019. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou indeferiu o pedido de decretação da prisão civil do alimentante nos autos da ação de alimentos de origem, já em fase de execução. ... ()

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Doc. ADM Direito 781.4963.3358.0402

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO APRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE DESCUMPRIMENTO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 257. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE, EM SUA CERTIDÃO, AFIRMOU NÃO TER LOCALIZADO A RUA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL COMO ENDEREÇO DO RÉU. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CITAÇÃO EDITALÍCIA. EXIGIBILIDADE DE ADOÇÃO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU PARA O DEFERIMENTO DA CITAÇÃO POR EDITAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 256, §3º DO CPC. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA ÚNICA REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE AO DEFERIMENTO DA VIA EDITALÍCIA. ANULAÇÃO DO FEITO A PARTIR DA DECISÃO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 570.3010.3688.7195

9 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PELA NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NO CPP, art. 226. IRRELEVÂNCIA. AUTORIA COMPROVADA. MSE DE INTERNAÇÃO CORRETAMENTE APLICADA. 1.

Arguição de intempestividade recursal veicula pelo Ministério Público que se afasta. Muito embora o CPC/2015, art. 1010, III, incidente na espécie por força do ECA, art. 198, disponha que a petição de interposição do recurso deva vir acompanhada de suas razões, in casu, deve ser observado o contraditório e a ampla defesa do menor, bem assim o escopo protetivo das normas da Lei 8.089/90, não podendo ser o adolescente prejudicado pelo erro da defesa técnica. 2. Na espécie, o adolescente juntamente com comparsas foi até a residência da vítima para cobrar uma dívida de drogas e subtraiu mediante violência e grave ameaça alguns pertences que estavam na casa. Posteriormente, policiais militares que foram ao local identificaram o adolescente nas imagens registradas pela câmera de segurança do imóvel, tendo em vista que o adolescente já era conhecido da guarnição pelo seu histórico infracional. 3. Assim, mostra-se irrelevante a não observância das regras previstas na legislação processual para o reconhecimento em sede policial, já que a autoria da infração encontra amparo na palavra dos policiais, que prestaram depoimentos seguros e congruentes, merecendo, à míngua de prova em contrário, total prestígio, a teor da Súmula 70 da Corte. 4. Medida socioeducativa de internação devidamente aplicada, tendo como fundamento a gravidade em concreto da conduta praticada e a reiteração infracional. Natureza protetiva da medida socioeducativa que visa afastar o menor infrator do meio pernicioso da marginalidade no qual se encontra. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 406.0285.2641.6591

10 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA. CP, art. 147. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. CONDENAÇÃO À PENA TOTAL DE 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO LEI 11.340/2006, art. 24-A, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO. APELO DEFENSIVO. POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE REQUEREU: (I) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; (II) O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA; E (III) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS OU «SURSIS". APELO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO PELO DELITO PRATICADO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA QUANTO AOS CRIMES QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DO RÉU AO CRIME PREVISTO NO LEI 11.340/2006, art. 24-A. DOSIMETRIA DA PENA. PENA FINAL EM 08 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. SEM SUBSTITUIÇÃO PARA PRD OU «SURSIS".

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Doc. ADM Direito 158.9856.6509.1025

11 - TJRJ PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PRATICADO EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO, CONTRA TRÊS VÍTIMAS DISTINTAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUE DIZ RESPEITO A AUTORIA, BASEADA UNICAMENTE EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO MAIS GRAVE QUANDO O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NÃO OBEDECEU AO CPP, art. 226, II, CONFORME SE LÊ EM FOLHAS 22, 28, 32, 34 E 40. PRECEDENTES. ¿HC 217696 KEYBOARD_DOUBLE_ARROW_DOWN FILE_COPYVIEW_LISTPICTURE_AS_PDF RELATOR(A): MIN. ANDRÉ MENDONÇA JULGAMENTO: 16/05/2023 PUBLICAÇÃO: 17/05/2023 DECISÃO A IMPLICAR NULIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL ¿ CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 ¿ VALOR PROBATÓRIO. O VALOR PROBATÓRIO DO RECONHECIMENTO PESSOAL HÁ DE SER ANALISADO CONSIDERADO O ATENDIMENTO ÀS FORMALIDADES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226, BEM ASSIM O CONFRONTO DA DESCRIÇÃO FORNECIDA COM OS ATRIBUTOS FÍSICOS DA PESSOA IDENTIFICADA, DE MODO QUE A DISCREPÂNCIA DA NARRATIVA COM AS VERDADEIRAS CARACTERÍSTICAS DO ACUSADO REDUZ SIGNIFICATIVAMENTE A RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DO RECONHECIMENTO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO ¿ FUNDAMENTO ¿ DECISÃO CONDENATÓRIA. A UTILIZAÇÃODO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA CONDENAÇÃO PRESSUPÕE EXISTIREM OUTRAS PROVAS, OBTIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, APTAS A CORROBORÁ-LO, REVELANDO-SE DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DECISÃO LASTREADA, UNICAMENTE, NESSE MEIO DE PROVA.¿ (HC Acórdão/STF, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, J. 11/05/2020, P. 22/09/2020; GRIFOS ACRESCIDOS). ¿RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO LASTREADAEXCLUSIVAMENTE EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA E DE OUTROS ELEMENTOS OBTIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO CAPAZES DE CORROBAR A CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO E EXTORSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE POLICIAL. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO CPP, art. 226. INEXISTÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS. CONDENAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM RECONHECIMENTO IRREGULAR. NULIDADE CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. HIPÓTESE NA QUAL A DECISÃO AGRAVADA CONCEDEU A ORDEM DE OFÍCIO COM BASE NA MANIFESTA ILEGALIDADE DA CONDENAÇÃO, FUNDAMENTADA UNICAMENTE EM ATO DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO IRREGULAR, INEXISTINDO PROVAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES A CORROBORAR A AUTORIA. 2. «É NULA A SENTENÇA CONDENATÓRIA BASEADA APENAS NO RECONHECIMENTO VICIADO REALIZADO NA FASE POLICIAL, INEXISTINDO OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDEPENDENTES". (AGRG NO HC Acórdão/STJ, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 8/4/2025, DJEN DE 15/4/2025). 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AGRG NO HC Acórdão/STJ, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 24/9/2025, DJEN DE 30/9/2025.) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Sentença proferida pelo juízo da Vara Criminal da Comarca de Rio Bonito, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o Apelante Ananias de Almeida Oliveira, como incurso nas penas do art. 157, §2º, II, e §2-A, I, por três vezes, na forma do art. 70, todos do CP, e 244-B da Lei 8069/1990, tudo c/c CP, art. 69, fixando as penas do réu em 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e pagamento de 106 (cento e seis) dias-multa, a ser cumprida no regime prisional inicial fechado. ... ()

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Doc. ADM Direito 484.1383.1574.9939

12 - TJRJ Penal e processo penal. Apelação interposta pela ofendida. Sentença de improcedência de medidas protetivas de urgência, julgando extinto o feito. Os fundamentos inseridos no capítulo «razões de decidir» (abaixo) integram a presente ementa, a fim de dar-lhe exata compreensão. Desprovimento do recurso. I. CASO EM EXAME 1. A pretensão recursal persegue o deferimento das medidas protetivas de urgência, ao argumento de que o conjunto probatório evidencia situação concreta e atual de risco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em examinar a necessidade das medidas protetivas de urgência requeridas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Segundo o registro de ocorrência, a ofendida destacou que o ex-companheiro, após histórico de agressões físicas e ameaça de morte com faca, passou a procurá-la e a perguntar por seu paradeiro. Relatou, ainda, comportamento marcado por ciúme e controle excessivos, perseguição, insistência em contatos e mensagens ameaçadoras em redes sociais, além do receio de divulgação de vídeos íntimos. 4. Em 03.03.26, as medidas protetivas foram indeferidas sob o fundamento de ausência de violência atual e de demonstração da urgência. Em 10.03.26, o feito foi extinto pelos mesmos fundamentos. 5. Na sequência, a ofendida requereu a reconsideração da decisão, alegando fato novo consistente na publicação, pelo ex-companheiro, de vídeo em rede social no qual teria sido chamada de «desequilibrada» e «doente". 6. Embora o MP tenha se manifestado favoravelmente, o pedido foi indeferido em 11.03.26, ao fundamento de que a postagem (datada de 12.01.26), não constituiria fato novo, tampouco demonstraria a continuidade das publicações, mantendo-se, ainda, o entendimento de que os fatos revelariam disputa relacionada à loja/marca de doces, estranha à incidência da Lei 11.340/2006. 7. A tutela jurisdicional de emergência prevista pela Lei . 11.340/06 reclama a presença dos pressupostos do fumus boni juris e periculum in mora, respaldados por lastro probatório mínimo e decisão com fundamentação concreta idônea (CF, art. 93, IX). 8. É sabido que a palavra da vítima não pode encerrar o único elemento de prova para efeito de suportar a procedência final do processo cautelar. 9. Conforme consignado pelo Juízo de origem, os fatos de ameaça e lesão alegados remontam a dezembro de 2025, os prints apresentados não comprovam perseguição ou ameaça contemporânea e as controvérsias relativas à posse de animais e à empresa das partes devem ser discutidas na esfera cível. 10. Embora a vítima tenha informado que necessita da concessão das medidas protetivas de urgência, não foram apresentados elementos concretos que evidenciem situação atual de risco à sua integridade física ou psicológica. O simples temor subjetivo, desacompanhado de fatos objetivos que indiquem iminência de agressão, não se mostra suficiente para justificar a imposição de restrições ao requerido. 11. A Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006), nesse viés, constitui mecanismo de proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar fundada no gênero, não se prestando a conferir vantagem processual em disputas patrimoniais ou a substituir os meios judiciais adequados. 12. Eventuais providências cíveis entre as partes não podem ser forjadas à sombra da tutela penal de urgência e devem ser, claramente, buscadas no âmbito do respectivo devido processo legal específico, a fim de não embaraçar o direito constitucional de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Desprovimento do recurso.

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