Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 914.9544.1225.4039

1 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Inversão do ônus da prova. CDC e CPC. Momento processual inadequado. Cerceamento de defesa. Sentença anulada. Recurso provido.

1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, em conformidade com o art. 373, § 1º, do CPC, é regra de instrução e não de julgamento, devendo ser aplicada antes do encerramento da fase probatória.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF